Abono de faltas. Estudante que trabalha embarcado em plataforma petrolífera.

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06 de abril, 2018

Mandado de segurança. Abono de faltas. Estudante que trabalha embarcado em plataforma petrolífera. Direitos constitucionais ao trabalho e à educação compatibilizados.
O trabalho exercido pelo impetrante encontra condições singulares de prestação, e é seu direito constitucional prestá-lo. Da mesma forma, o direito à educação é constitucionalmente garantido, e deve haver uma forma de compatibilizar ambos sem que tal acarrete prejuízo ao impetrante ou à IES. TRF4, AC 5017923-74.2016.4.04.7200, 3ª Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 27.02.2018. Revista 188/TRF4.