Legislação Federal de 27 de fevereiro de 2018.

Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 – Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Decreto nº 9.293, de 26.2.2018 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Fonte: Site do Planalto