Ensino. Matrícula. Sistema de cotas. Não comprovação pelo aluno de que frequentou exclusivamente o ensino médio em escola pública.

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21 de fevereiro, 2018

Não pode o aluno egresso de escolas filantrópicas, que são enquadradas como entidades privadas de ensino, de acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e Bases da Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, até porque inexiste disposição normativa nesse sentido. Precedentes. Unânime. TRF 1R, 6ªT., Ap 0000338-69.2016.4.01.3905, rel. Des. Federal Kassio Marques, em 15/12/2017. Boletim de Jurisprudências nº 432.