Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração.

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21 de setembro, 2017

Administrativo. INSS. Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração. Restituição. Descabimento.
Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento indevido feito pela administração, sem que o beneficiário tenha concorrido com má-fé para tal, é irrestituível. TRF4, Apelação Cível Nº 5003509-62.2016.404.7106, 4ª Turma, Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 21.07.2017. Revista TRF4 182.