Previdência complementar é tema da 71ª edição de Jurisprudência em Teses

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01 de dezembro, 2016

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição de número 71 de Jurisprudência em Teses. A nova publicação reúne 17 teses relacionadas à previdência complementar.

Uma das teses em destaque diz que o participante tem mera expectativa de direito à aplicação das regras de aposentadoria suplementar nos moldes inicialmente contratados, incidindo as disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício.

Outra das teses trazidas na publicação estabelece que os pedidos de revisão de benefícios complementares devem ser instruídos com perícia técnica que demonstre a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada.

As demais teses versam a respeito de temas como auxílio cesta-alimentação, benefícios previdenciários complementares recebidos por tutela antecipada, Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV) e competência da Justiça estadual para processar e julgar litígios previdenciários.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site do STJ.

Fonte: STJ