Apesar de audiência pública, relator da PEC do Teto no Senado não fará mudanças

Sen. Eunício Oliveira (PMDB), relator no Senado, adiantou que não encaminhará nenhuma modificação no texto da PEC.

Apesar de uma audiência pública marcada para esta quinta-feira (3/11) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que estabelece um teto de gastos para o Estado não terá nenhuma mudança em relação à redação aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. É o que afirma o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta na Casa.

Eunício Oliveira confirmou que vai manter o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo da base governista é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a emenda na quarta-feira (9/11).

Apenas uma emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretende condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.

Classe contra a PEC

Em manifestação à Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o projeto é inconstitucional por dar ao Executivo a prerrogativa de limitar os gastos dos outros poderes. Mas ressaltou que a inconstitucionalidade pode ser sanada com repasses anuais ao Judiciário assim que o país passe a apresentar superávits primários.

Sobre a manifestação da PGR, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou de forma ácida a tese do procuradores. “Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência”, disse Mendes

Além da manifestação institucional da PGR, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. Eles afirmaram no texto que os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação não podem sofrer alterações por serem cláusulas pétreas, ou seja, garantidoras de direitos que não podem ser negados ou diminuídos.

Fonte: Consultor Jurídico