Processo civil. Direito intertemporal. Condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Direito adquirido processual. Art. 29-C da MP n.º 2.164-40/2001. Inteligência.

16 de maio, 2002

O disposto no art. 29-C da MP n.º 2.164-40, publicada no D.O.U. de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. TRF da 4ªR., 3ªT., AC 2000.71.00.032735-2/RS, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 25.04.02, processo com atuação de Woida, Forbrig, Magnago e Advogados Associados .