Wagner Legislativo nº 31 (29.07 – 02.08)

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30 de julho, 2002

SEGUNDA-FEIRA (29.07.2002) – sem publicaçãoTERÇA-FEIRA (30.07.2002) Resolução no 7, de 29 de julho de 2002- Estabelece regras e diretrizes para os sítios na internet da Administração Pública Federal. QUARTA-FEIRA (31.07.2002) Decreto nº 4.316, de 30.7.2002- Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Decreto nº 4.314, de 30.7.2002- Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Decreto de 30.7.2002- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. QUINTA-FEIRA (01º.08.2002) Decreto nº 4.318, de 31.7.2002 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. Decreto nº 4.317, de 31.7.2002 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.SEXTA-FEIRA (20.08.2002) Decreto nº 4.319, de 1º.8.2002 Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.Decreto de 1º.8.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.