3,17%: MEC SUSPENDE PAGAMENTO DO PERCENTUAL

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30 de julho, 2002

O MEC efetuou corte dos 3,17% que estavam sendo pagos em algumas IFEs por força de decisões judiciais.O MEC efetuou corte dos 3,17% que estavam sendo pagos em algumas IFEs por força de decisões judiciais.A motivação da suspensão do pagamento do percentual em folha foi o entendimento de que os técnico-administrativos e os docentes das IFES, ao receberem aumentos diferenciados, a título de reorganização das respectivas tabelas de vencimentos, tiveram compensado o dito percentual de reajuste.O MEC anunciou, ainda, intenção do Governo Federal de começar no próximo novembro a pagar o passivo da dívida dos 3,17, compreendido entre 01/95 e 09/01 para os técnico-administrativos, e 01/95 e 12/01 para os docentes, sendo a primeira parcela adimplida em dezembro de 2002.Dito pagamento ocorrerá em 14 parcelas, durante 7 anos, e independe de acordo/transação com os servidores. Os cálculos do Governo ainda não foram feitos. É importante ressaltar que tal procedimento em nada altera o andamento das ações em curso, de vez que o valor pago administrativamente será apenas abatido do valor devido por força das decisões judiciais.Sobre a ilegalidade da supressão do percentual na folha Wagner Advogados Associados elaborou petição que está disponibilizada no setor de estudos e pareceres da página do escritório.