Processo civil. Precatório. decisão do Presidente do Tribunal. Ato administrativo.

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05 de agosto, 2002

1. O STF, bem assim esta Corte de Justiça, assentaram sua jurisprudência no entendimento de que são de natureza administrativa os atos emanados do Presidente do Tribunal nos processos de precatório. 2. Como ato administrativo, sofre ele o controle de todo e qualquer ato administrativo, pelas vias normais ou mesmo por mandado de segurança. 3. Recurso provido. (STJ. ROMS 12605. SP. 2ª T.. Relª Minª Eliana Calmon. DJU 08.04.2002 Interesse Público nº 14, p. 243).