Competência. Atualização. Precatório complementar.

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29 de agosto, 2002

Compete ao juízo da execução, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça, promover a elaboração do cálculo para atualização de valor depositado a menor quando do pagamento de precatório complementar. Precedentes citados: REsp 50.826-SP, DJ 26/9/1994, e REsp 49.340-SP, DJ 5/9/1994. STJ, 6ª T., REsp 433.219-SP, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 20/8/2002, Inf. 143.