PUBLICADA LEI QUE CRIA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

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16 de setembro, 2002

Em 13 de julho de 2001, por meio da Lei 10.259/2001, foi criado o Juizado Especial Federal que terá por objetivo julgar causas que envolvam litígios contra o Governo Federal e que não possuem valor econômico maior que 60 salários mínimos (hoje = R$ 10.800,00).A lei que estabelece o Juizado prevê que o mesmo será implementado em até 6 meses da publicação do ato, isso em razão da necessidade de organização estrutural do Judiciário para esta nova realidade.A aplicação do novo rito aos processos que envolvam interesses gerais dos servidores públicos ainda é alvo de estudo acerca do alcançe da lei.