Administrativo. Concurso público. Advocacia Geral da União. Prática forense. Requisitos.

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16 de setembro, 2002

– O conceito de prática forense é muito amplo, não cabendo ao Edital do concurso aplicar interpretação de caráter restritivo ou limitativo.- Funcionária pública da Justiça Federal, que exerceu funções exclusivamente ligadas a área jurídica, possui “prática forense” suficiente para exercer as atribuições exigidas no cargo de Advogado da União. – Recurso e remessa necessária não providos. Sentença confirmada. TRF 2ªR., 2ªT., AC 19990201055213-6, Rel. Des. Sérgio Fletrin Corrêa, DJ de 01.04.2002, LEX-STJ/TRFs nº 153, p. 424.