PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEVE SER REVISTA

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18 de setembro, 2002

A Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional anunciou que pretende rever as estimativas de receitas do Executivo para o ano de 2001. Tal postura se deve ao fato de que o Governo, como já noticiado, colocou em suas previsões de gastos, verbas oriundas de fontes não confirmadas. Entre estes absurdos, destaca-se a previsão orçamentária de 1,4 bilhões que seriam gerados da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. O próprio relator-geral do Orçamento, deputado Amir Lando (PMDB-RO), afirmou que não faz sentido manter a suposta receita da contribuição previdenciária, no momento em que é pacífico no Congresso o entendimento de que é impossível aprovar a emenda constitucional pretendida pelo Governo. De tal forma, ao menos por enquanto, os servidores aposentados permanecerão com seus direitos garantidos, posto que ainda é improvável uma vitória do Governo Federal, para lesar ainda mais os já corroídos vencimentos daqueles.