GOVERNO PRETENDE REDUZIR VANTANGES INCORPORADAS

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19 de setembro, 2002

Os servidores públicos federais que tenham incorporado quintos sobre as Funções Comissionadas (FCs) sofreram mais uma dura investida por parte do Governo. O novo golpe foi consubstanciado no Parecer 203 da Advocacia Geral da União, aprovado pela Presidência da República, publicado no DOU de 08/12/99 e aplicado às remunerações pagas em janeiro de 2000. Em sendo adotada a posição exposta no parecer, haverá a redução das vantagens referidas para fazer com que obedeçam a sistemática dos Cargos de Direção (CDs). Em muitas instituições federais a aplicação das “novas regras” propostas pela AGU já está causando grave prejuízo aos servidores. Tendo em vista a ilegalidade desse procedimento, o escritório Wagner & Advogados Associados está ingressando com ações judiciais para barrar mais essa tentativa de reduzir a remuneração dos servidores públicos.