COBRANÇA DE INATIVO PASSA EM COMISSÃO

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19 de setembro, 2002

Com uma margem de votos bem menor do que o previsto (27 x 18) o Governo Federal conseguiu fazer passar na Comissão de Constituição e Justiça sua proposta de emenda constitucional para implementar a cobrança do desconto previdenciário dos servidores inativos e pensionistas. O próximo passo da tramitação da proposta é instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo do projeto. Neste momento serão apresentadas propostas de modificações e analisada a constitucionalidade da medida. Em 16.11.99 o deputado federal José Antônio (PSB/MA) ingressou com Mandado de Segurança, junto ao STF, com pedido de liminar, visando sustar a tramitação da proposta citada. O deputado sustenta que a emenda, ao prever a aplicação da progressividade das contribuições, dá margem a verdadeiro confisco “afrontando direitos e garantias individuais resguardados pela Constituição Federal”.