JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR SOBRE OS QUINTOS

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19 de setembro, 2002

Embasando-se em Parecer da AGU, aprovado pelo Presidente da República, a União vem buscando diminuir drasticamente os vencimentos dos servidores das IFEs que tenham incorporado quintos/décimos das Funções Comissionadas. Tendo em vista a ilegalidade desse procedimento, o escritório Wagner & Advogados Associados ingressou com ações judiciais para barrar mais essa tentativa de reduzir a remuneração dos servidores públicos. Na cidade de Florianópolis foi deferida a primeira liminar em processos movidos pelo escritório e, tal decisão, já está protegendo 08 servidores da Universidade Federal de Santa Catarina, nos próximos dias serão proferidas decisões nas ações ajuizadas em favor de docentes e servidores da UFSM.