… DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO PSSS…

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19 de setembro, 2002

Agora, o Executivo promete devolver, em duas parcelas, os descontos previdenciários indevidos, praticados de julho a outubro de 1994 por conta de uma Medida Provisória julgada inconstitucional. A MP estabelecia um aumento da alíquota de 6% para 9% a 12%, conforme a faixa em que se enquadrasse o servidor, e foi cobrada nestes meses, até que o STF considerou-a ilegal. Conforme noticiado na imprensa, a primeira parcela seria paga em julho (com os vencimentos de junho), e a segunda em janeiro de 2001 (com os vencimentos de dezembro/2000).