SENADO APROVA PROJETO SOBRE ESTABILIDADE

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de setembro, 2002

O Senado Federal, em 12 de abril, aprovou o projeto do Executivo sobre a perda da estabilidade dos servidores em razão de insuficiência de desempenho. A proposta original foi alterada em três pontos: 1º) ficou garantido aos servidores com conceito de desempenho insuficiente um plano de treinamento para melhoria de sua capacitação técnica; 2º) restou determinada a garantia de estabilidade para as carreiras “típicas de Estado”; e 3º) o cargo de auditor do Ministério da Saúde foi incluído entre as carreiras estáveis. O conjunto da proposta voltará para votação na Câmara e a tendência é de que o projeto do Governo seja aprovado e, por conseqüência, o direito de estabilidade no serviço público, na prática, deixe de existir para a maioria dos servidores.