COMISSÃO CRIADA EM ENCONTRO JURÍDICO DA CONDSEF REALIZA REUNIÃO

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22 de setembro, 2002

Na terça-feira passada, na sede da CONDSEF (Confederação dos Servidores Públicos Federais), realizou-se reunião da comissão formada no VII Encontro Jurídico da entidade, realizado em maio.Da reunião participou o advogado José Luis Wagner, que, ao final, ficou com o encargo de elaborar estudo acerca do direito dos servidores públicos a um reajuste anual em sua remuneração, que passou a ser previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda da Reforma AdministrativaJá o advogado Mário Macieira, de São Luis, Ma, responsabilizou-se por apresentar um estudo sobre as questões do adicional de tempo de serviço e da contagem do período de um ano para fins de promoções e progressões, previstas na Medida Provisória nº 1815/99.