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23 de setembro, 2002

A habilitação legal para o exercício de cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, o autor foi prejudicado, por greve universitária, no que tange a conclusão de seu curso, não sendo, assim, possível a apresentação da habilitação até o momento do encerramento das inscrições (STF, Recurso Extraordinário nº 184.425-6-RS, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 12.6.98. Decisão Publicada na LEX-STF nº 239 (Novembro), págs. 225-229).