133. Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário.

23 de setembro, 2002

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.