Extratos do FGTS

Home / Informativos / Jurídico /

23 de setembro, 2002

Excepcionalmente, pelas características da ação, nas lides onde há cobrança de correção dos valores referentes aos depósitos do FGTS, poderá ser invertido o ônus da prova, fazendo com que o réu seja obrigado a juntar documentação necessária (extratos). (STJ – 2ª T., Resp 101.124-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 09.10.98, DJU 16.11.98, p. 40. In IOB – 1ª quinzena de janeiro/99 – Caderno 2 – Pág. 07).OBSERVAÇÃO: No Boletim Jurídico nº 02 já havia sido transcrita decisão, também do STJ, de igual conteúdo, só que da 1ª Turma.