LITISCONSÓRCIO – PRAZO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES – IRRELEVÂNCIA.

Home / Informativos / Jurídico /

23 de setembro, 2002

Litisconsórcio. Prazo em dobro. Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do art. 191 do CPC. A circunstância de um dos litisconsortes ao final não ter recorrido é irrelevante. A contagem em dobro deriva da só possibilidade de o recurso ser interposto. Recurso especial conhecido e provido. (AC un da 3ª T. do STJ – Resp 176.682-RJ – Rel. Min. Costa Leite – j. 10.11.98 – Recte.: Banco do Brasil S/A; Recdo.: Wilson de Souza Carvalho – DJU-e 1 de 18.12.98, p. 349). In IOB (2ª Quinzena de Fevereiro), Caderno 3, p. 80.