Correção do FGTS – Documentos

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23 de setembro, 2002

A falta dos extratos bancários instruindo a peça vestibular não é causa suficiente para a extinção do feito, desde que outro documento suficiente seja juntado (ex.: cópia da carteira de trabalho). Esta posição está esculpida em duas decisões contidas no vol. 110 da LEX, a saber: TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 407.165-SP, quinta turma, rel. Juíza Ramza Tartuce, DJ de 30.6.98 (página LEX 452) e TRF da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 97.04.56280-2-SC, quarta turma, rel. Juiz José Germano da Silva, DJU 1.7.98 (página LEX 492).