PSS dos Inativos

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23 de setembro, 2002

O TRF da 5ª Região entende como inaplicável a cobrança de contribuição social para o PSS dos servidores inativos (Apelação em MS nº 63.202-AL, rel. Juiz José Maria Lucena, primeira turma, DJ de 8.6.98), in LEX 110/574.