Mandado de Segurança Coletivo e Sindicato

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25 de setembro, 2002

Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, XXI, b, in fine, da CF (“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: … b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”). RE 198.919-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.6.99. (Informativo do STF nº 154, 1ª Turma)