PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

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26 de setembro, 2002

1. Firmou esta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa, em ação rescisória, há de corresponder ao valor atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, e que para a sua fixação, não bastam simples alegações, sendo necessário a demonstração de sua incorreção. 2. Impugnação improcedente. (Impugnação ao Valor da Causa nº 950111178-4/DF, 2ª Seção do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Mário César Ribeiro. Impugnante: Fazenda Nacional. Impugnado: Cacique Pneus Indústria e Comércio Ltda. e outros. Procurador Dr.: Sebastião de Lucena Macedo. j. 26.08.98, un., DJU 16.11.98. p. 178, In PLENUM (45.380) – nº 45).