Precatório Complementar – Índices de Correção Monetária – Preclusão – Inocorrência

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26 de setembro, 2002

Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão, porque a correção monetária não altera o valor, mas o atualiza (STJ – Ac. da 1.ª Seç. publ. no DJ de 27-9-99, pág. 37 – Embs. em Rec. Esp. 84.501-DF – Rel. desig. Min. Garcia Vieira – Adv.: Paulo Fernando Silva Souza; in ADCOAS 8176517). (Pleno– Informativo 173)