STJ – súmula nº 228

Home / Informativos / Jurídico /

26 de setembro, 2002

Súmula nº 228 – “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. Referência: CC, art. 493. Lei nº 5.988, de 14/12/73, arts. 2º e 29. (DJ 08.10.1999)