10. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, II e § 2º da CF/88.

Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF88.