Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Transferência compulsória. Cargo em comissão. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 9.536/97.

Home / Informativos / Jurídico /

30 de setembro, 2002

1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.536/97. 2. Válidos, contudo, os créditos porventura obtidos pelo Apelante junto à Instituição de Ensino. 3. Apelação provida, prejudicada a remessa oficial. 4. Sentença reformada. (Apelação em Mandado de Segurança nº 960134002-5/BA, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito (Conv.). j. 30.03.99, un., DJU 27.09.99, p. 10 – Plenum 52).