Wagner Legislativo nº 46 (11.11 – 15.11)

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11 de novembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (11.11.2002)Decreto nº 4.463, de 8.11.2002 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.Decreto de 8.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 8.11.2002 – Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 8.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.TERÇA-FEIRA (12.11.2002)Decreto nº 4.464, de 11.11.2002 – Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.068, de27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.QUARTA-FEIRA (13.11.2002)Lei nº 10.547, de 12.11.2002 – Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003. Lei nº 10.546, de 12.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.Lei nº 10.545, de 12.11.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.544, de 12.11.2002 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Lei nº 10.543, de 12.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Lei nº 10.542, de 12.11.2002 – Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.QUINTA-FEIRA (14.11.2002)Lei nº 10.561, de 13.11.2002 – Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Lei nº 10.560, de 13.11.2002 – Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Lei nº 10.559, de 13.11.2002 – Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Lei nº 10.558, de 13.11.2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. Lei nº 10.557, de 13.11.2002 – Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás – CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. Lei nº 10.556, de 13.11.2002 – Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. Lei nº 10.555, de 13.11.2002 – Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Lei nº 10.554, de 13.11.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.553, de 13.11.2002 – Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.552, de 13.11.2002 – Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. Lei nº 10.551, de 13.11.2002 – Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e dá outras providências. Lei nº 10.550, de 13.11.2002 – Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário – GEPRA, e dá outras providências. Lei nº 10.549, de 13.11.2002 – Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Lei nº 10.548, de 13.11.2002 – Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 4.468, de 13.11.200 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, e dá outras providências. Decreto nº 4.467, de 13.11.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Decreto nº 4.466, de 13.11.2002 – Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002. Decreto nº 4.465, de 13.11.2002 – Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e dá outras providências. Decreto de 13.11.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.628.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. SEXTA-FEIRA (15.11.2002)- Sem publicação do D.O.U em razão do feriado nacional da “Proclamação da República”.