Tributário. Sistemática de cálculo do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre indenizações trabalhistas.

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06 de dezembro, 2002

I – A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve ser auferida mês a mês, observando-se as tabelas do imposto de renda vigentes ao tempo da competência, bem como o limite máximo do salário-de-contribuição, atualizadas monetariamente.II – Apelo e remessa oficial improvidas. TRF 5ªR., 2ªT., AMS 78.402/PE< Rel. Des. Lázaro Guimarães, LEX TJ/TRFs 155, p. 640.