Apelação cível. Servidor público aposentado. Área de educação municipal.

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08 de janeiro, 2003

Transformação da função de Diretor de Escola símbolo DAI-6 no cargo em comissão símbolo DAS-6. Aumento da retribuição aos Diretores de Escola em atividade. Extensão aos inativos das vantagens concedidas aos servidores em atividade. Manutenção da sentença. TJ/RJ, AC 1818/2002, 8ªC.Cív., Rel. Des. Carpena Amorim, DORJ 24.10.2002, Interesse Público 16, p. 273.