JEF e medidas cautelares.

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12 de março, 2003

A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem nº 2, entendeu da possibilidade jurídica de medidas antecipatórias da cautela no âmbito dos Juizados Especiais. JEF 4ª R., T. Recursal, Recurso Cível nº 2002.71.00.004716-9, j. em 04/03/2002.