JEF e valor econômico.

Home / Informativos / Jurídico /

12 de março, 2003

A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido formulado pelo autor , evitando a multiplicação de ações. JEF 4ª R., T. Recursal, Sessão de 15/07/2002 – Processo 2002.71.00.008519-5.