Execução. Fazenda Pública (Súmula 279)
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27 de maio, 2003
Súmula n. 279. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial 21.05.2003, Inf. 173.
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Súmula n. 279. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial 21.05.2003, Inf. 173.
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