Administrativo. Execução de sentença. Verba de 3,17%. Inclusão na folha de pagamento.

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30 de junho, 2003

À vista do reconhecimento do direito à percepção do ganho equivalente ao percentual em tela, não há razão jurídica para não o incorporar na folha de pagamento. Agravo regimental prejudicado. TRF 4ªR., 4ªT., AI 20030401007729-8/RS, Rel. Des. Fed. Valdemar Calepetti, DJ 21.05.2003, processo com atuação de Wagner Advogados Associados.