Embargos à execução. Cobrança de anuidade de servidor público que não está inscrito no CRC e não possui diploma em ciências contábeis. Ilegalidade.

Home / Informativos / Jurídico /

28 de agosto, 2003

1. Não está obrigado a pagar anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade o servidor público que não possui registro em seus quadros nem diploma em ciências contábeis, a par de estar investido em cargo que não exige esta qualificação. 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, desprovidas. TRF 1ªR., 3ªT. Sup., AC 199901001055609, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.), DJ 3.7.03, p. 241, CJF.