Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Servidor. Resolução TST 777 percepção remuneração cargo efetivo acrescido de 70% do valor Base da FC e a VPNI ou pela remuneração integral FC acrescida de VP

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28 de agosto, 2003

– Considerando que nos autos da Reclamação nº 1.939-0 o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida liminar par o efeito de suspender a decisão proferida nos autos do AI nº 2001.04.01.034645-8/SC, que trata de matéria idêntica a dos presentes autos, é de ser deferido o efeito suspensivo pleiteado.- Agravo provido. Agravo regimental prejudicado. TRF 4ªR., 3ªT., AG 200204010108837, Re. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Dj de 9.7.03, CJF.