Lei de Responsabilidade Fiscal. Aposentadoria.

Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos cinco anos necessários para o jubilamento. Possibilidade. Processo 17483-20.00/01-0, Tribunal Pleno do TCE/RS, 28.05.2008, Interesse Público 20, p. 260.