Lei de Responsabilidade Fiscal. Aposentadoria.

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02 de setembro, 2003

Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos cinco anos necessários para o jubilamento. Possibilidade. Processo 17483-20.00/01-0, Tribunal Pleno do TCE/RS, 28.05.2008, Interesse Público 20, p. 260.