Wagner Legislativo 18

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12 de setembro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (15.04.2002)- Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.TERÇA-FEIRA (16.04.2002)Lei nº 10.424, de 15.4.2002 – Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.Lei nº 10.422, de 15.4.2002 – Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.Lei nº 10.421, de 15.4.2002 – Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de vetoQUARTA-FEIRA (17.04.2002)Decreto nº 4.199, de 16.4.2002 – Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. Decreto nº 4.198, de 16.4.2002 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.QUINTA-FEIRA (18.04.2002)Decreto nº 4.200, de 17.4.2002 – Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia – SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (19.04.2002) – Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.SEGUNDA-FEIRA (22.04.2002) Decreto nº 4.202, de 19.4.2002 – Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.Lei nº 10.425, de 19.4.2002 – Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (23.04.2002) – Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.QUARTA-FEIRA (24.04.2002) Decreto nº 4.206, de 23.4.2002 – Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.QUINTA-FEIRA (25.04.2002) Lei nº 10.427, de 24.4.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.426, de 24.4.2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Lei nº 10.435, de 24.4.2002 – Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI e dá outras providências.Lei nº 10.432, de 24.4.2002 – Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.Lei nº 10.431, de 24.4.2002 – Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.Lei nº 10.430, de 24.4.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.429, de 24.4.2002 – Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE.Lei nº 10.428, de 24.4.2002 – Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.SEXTA-FEIRA (26.04.2002) – Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.