Contribuição previdenciária. Incidência

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16 de setembro, 2003

Os pagamentos efetuados, com habitualidade, a empregados a título de gratificação de férias, reembolso educacional, material escolar e verba de representação no período de novembro de 1992 a fevereiro de 1997, possuem natureza remuneratória. Incide, portanto, contribuição previdenciária. STJ, 1ªT., REsp 496.737-RJ, Rel. Min. José Delgado, 2/9/2003, Inf. 182.