SÚMULA 70: São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.

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06 de outubro, 2003

Participaram do julgamento, sob a presidência do Desembargador Federal Vladimir Freitas, os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu, Vilson Darós, Marga Barth Tessler, Maria Lúcia Luz Leiria, Élcio Pinheiro de Castro, José Germano da Silva, João Surreaux Chagas, Chaves de Athayde, Maria de Fátima F. Labarrère, Edgard Lippmann Júnior, Valdemar Capeletti, Luiz Carlos de Castro Lugon, Tadaaqui Hirose e Dirceu de Almeida Soares. TRF 4ªR., Corte Especial, Processo Administrativo nº 03.15.00002-3/Cojur, Rel.Des. Federal Marga Barth Tessler, 25-09-2003, Inf. 171.