Constitucional. Trabalho. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CF, art. 7º, IV.

22 de outubro, 2003

O que a Constituição veda, no art. 7º, IV< é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo como fator de indexação. O salário mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma, AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma. Agravo não provido. STF, AR AI 416.962-3 (ES), Ac. 2ª., 22.4.03, Rel. Min. Carlos Velloso, LTr 67/1093.