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24 de novembro, 2003

Segunda-feira, 24 de novembro de 2003Lei nº 10.775, de 21.11.2003 – Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002. Lei nº 10.774, de 21.11.2003 – Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei no 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.Lei nº 10.773, de 21.11.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.Lei nº 10.772, de 21.11.2003 – Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 10.771, de 21.11.2003 – Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.Lei nº 10.770, de 21.11.2003 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.Terça-feira, 25 de novembro de 2003Lei nº 10.778, de 24.11.2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.Lei nº 10.777, de 24.11.2003 – Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.Lei nº 10.776, de 24.11.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.Mpv nº 139, de 21.11.2003 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.Quarta-feira, 26 de novembro de 2003Lei nº 10.784, de 25.11.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Lei nº 10.783, de 25.11.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.782, de 25.11.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.781, de 25.11.2003 – Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.779, de 25.11.2003 – Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Decreto nº 4.897, de 25.11.2003 – Regulamenta o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002 (OBS: Imposto de Renda e Anistiados).Decreto nº 4.896, de 25.11.2003 – Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG, e dá outras providências.Decreto nº 4.894, de 25.11.2003 – Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.Decretonº 4.893, de 25.11.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.Decreto nº 4.892, de 25.11.2003 – Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.Quinta-feira, 27 de novembro de 2003Lei nº 10.788, de 26.11.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica. Decreto nº 4.901, de 26.11.2003 – Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências.Decreto nº 4.900, de 26.11.2003 – Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.Sexta-feira, 28 de novembro de 2003Decreto de 27.11.2003 – Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.