JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO

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15 de janeiro, 2004

Em Mandado de Segurança preventivo, na cidade de Salvador, a Justiça Federal concedeu a primeira liminar que impede o desconto previdenciário de servidor aposentado.A cobrança é uma das conseqüências da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional e a decisão é um primeiro sinal de que o Judiciário poderá devolver direitos suprimidos pelo outros dois Poderes.Além disso, no STF já são três as ADIN’s que visam atacar a Reforma Previdenciária.Fonte: Site do STF e FSP de 10.01.04.