Agravo de instrumento. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em Disciplinas com horários parcialmente coincidentes.

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29 de março, 2004

Não há impedimento à matrícula em duas disciplinas com horários parcialmente coincidentes, desde que observada a freqüência mínima obrigatória de 75% em cada uma delas, controle este que prossegue sendo da incumbência da instituição de ensino fazer. TRF 4ªR., 3ªT., AI 20030401031530-6/PR, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 03.12.03, Interesse Público 23/214.