Administrativo. Servidores públicos federais. Adicional de Gestão Educacional.

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25 de maio, 2004

O Adicional de Gestão Educacional (AGE), previsto na Lei nº 9.640/98, é devido aos proventos dos servidores aposentados ou, ainda, pensionistas, incidindo sobre os quintos e décimos incorporados aos proventos da aposentadoria, em razão do princípio constitucional de igualdade de tratamento remuneratório entre servidores ativos e inativos (art. 40, § 8º). TRF 4ª R., 4ª T., AC 20037102004253-4/RS, Rel. Des. Federal Edgard A Lippmann Junior, DJ de 24/05/2004. Processo com atuação de Wagner Advogados Associados.